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FGTS – quem tem direito, como e quando sacar

FGTS – quem tem direito, como e quando sacar
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FGTS quem tem direito como e quando sacar desde a promulgação da Constituição de 1988, os trabalhadores contratados sobre a égide da CLT(Consolidação das Leis do Trabalho) têm direito a receber o FGTS (Fundo de Garantia por tempo de serviço). Antes da constituinte de 1988, o FGTS era visto como um benefício que o empregador concedia ou não aos trabalhadores, de acordo com a própria vontade.

Não obstante, muitos trabalhadores ainda têm dúvidas sobre quem tem direito ao FGTS, quando e como sacá-lo. Neste artigo tratamos de esclarecer as dúvidas acerca desse fundo. Se você tem dúvidas a respeito do assunto ou está pensando em sacar seu FGTS, confira nossas dicas imperdíveis e fique por dentro de todos os tramites possíveis e necessários.

Quem tem direito a sacar o FGTS?

Todos os trabalhadores contratados pela CLT têm direito a receber o fundo. Essa regra vale também serve para trabalhadores rurais, autônomos e contratados temporariamente. Ou seja, não apenas os trabalhadores com carteira assinada pela empresa tem direito ao FGTS.

O empregador deve depositar mensalmente em uma conta específica o valor correspondente a 8% do salário registrado na certeira ou no contrato. Para os trabalhadores contratados por tempo determinado, o valor correspondente ao Fundo de Garantia por tempo de serviço é pago no final do contrato.

Em alguns casos específicos o FGTS pode ser sacado, mas isso independe da vontade do empregado. Em casos em que o titular da conta esteja impossibilitado de fazer os tramites burocráticos necessários, estes poderão ser efetuados pela família do mesmo.

Quando é possível sacar o FGTS

Ao todo são 17 as possibilidades de situações em que é possível sacar o FGTS. As mais comuns são: aposentadoria, demissão sem justa causa, despesas com tratamento de saúde, quitação de dívidas imobiliárias, situações de calamidade, etc.

A conta onde o fundo de Garantia é depositado deve permanecer no mínimo três anos sem movimentação para que o titular tenha o direito de solicitar o saque. Ao final dos três anos, só trabalhador pode solicitar o saque, mas poderá retirar apenas no seu mês de aniversário.

Os trabalhadores que tiverem sua carteira registrada por outro empregador antes do prazo de três anos perde o direito de solicitar o saque. O valor depositado em conta, entretanto, segue pertencendo ao trabalhador e será somado aos depósitos mensais do novo empregador.

Confira as situações em que é possível solicitar o saque do fundo:

→Demissão sem justa causa;
→Término de contrato por tempo determinado;
→Rescisão de contrato por extinção total da empresa;
→Rescisão de trabalho por culpa recíproca;
→Aposentadoria do trabalhador;
→Necessidade pessoal urgente e grave decorrente de catástrofes naturais, quando o estado de calamidade é reconhecido pelo Governo Federal;
→Morte do trabalhador;
→Suspensão de trabalho avulso;
→Quando o trabalhador tiver mais de 70 anos;
→Quando o trabalhador ou seu dependente for portador de HIV ou câncer;
→Quando doente ou dependente estiver em estágio terminal de doença grave;
→Quando a conta permanecer sem depósito por mais de três anos, desde que a demissão tenha sido após o ano de 1990;
→Saldo amortizador ou liquidação de pagamentos de bens adquiridos no sistema imobiliário e consórcios;

O saldo e o extrato do FGTS podem ser consultados online na página da Caixa Econômica. Basta que o trabalhador cadastre sua conta online pelo número do Cartão Cidadão e crie uma senha para acesso online. Para cadastrar-se no site o trabalhador deve usar a senha do Cartão Cidadão.
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